Afinal de contas, a Câmara pode ou não pode pagar custas judiciais para defesa de vereador que achar que teve a honra ofendida?

O Instituto Brasileiro de Administração Municipal respondeu consulta feita pela Câmara de Campo Mourão.

A resposta está disponível no site do órgão.

Para o Ibam, estrutura e dinheiro da Câmara só podem ser usados se for caso de "exclusivo interesse público", não cabendo a defesa de "atos pessoais".

O órgão frisa que o uso de advogado e recursos do legislativo para ações que não sejam de interesse público caracteriza "ato de improbidade".

Xiiiiiiiii...

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Veja na integra (É preciso se cadastrar)

http://lam.ibam.org.br/